O governador do Acre, Tião Vianna encaminhou a minuta do Projeto de Lei Estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação para apreciação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), após receber carta de apoio ao PL assinada em conjunto por entidades parceiras. Se aprovado, o Acre será o primeiro estado do País a adequar-se ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), por meio de uma legislação específica.

Este evento marcou o encerramento do seminário de lançamento da Tríplice Hélice, união do governo do Estado, da Universidade Federal do Acre (Ufac) e da Federação das Indústrias do Acre (Fieac) pelo desenvolvimento científico do Estado.

Entre as instituições parceiras do projeto estão a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Instituto Federal do Acre (Ifac) e as secretarias de Ciência e Tecnologia do Acre (Sect), de Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens), Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (Fapac) e Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac).

“Isso é colocar o Acre na agenda do futuro. Somos o primeiro estado do Brasil a assumir a legislação estadual como consequência da norma legislativa federal que cria um marco legal da ciência, tecnologia e inovação, que aponta caminhos para incorporar o conhecimento, a tecnologia e o desenvolvimento”, conta o governador Tião Viana.

Viana explicou que essa iniciativa se dá pela aproximação do Estado com a academia e de instituições que acreditam que CT&I devem ser vetores expressivos na agenda de governo, e destacou o papel da SBPC na liderança da elaboração e aprovação da Lei. “A SBPC sempre foi vanguarda nessa provocação de reforçar essa agenda necessária para o Brasil do futuro. Ela sempre foi uma grande parceira. Quando a instituição trouxe a sua Reunião Anual, em 2014 para Rio Branco, foi fantástico para o Estado, porque isso ajudou a nos aproximarmos dessa agenda do futuro”, declara.

Para Viana, outro motivo que levou o Acre a dar o pontapé nessa legislação é que foi criado um arcabouço de CT&I e desenvolvimento social no Estado. “Quando incorporamos a Fapac, a Sect e a Funtac, precisávamos desse marco legal para complementar a estrutura de prioridade que temos dado nas atividades econômicas”, explica.

A presidente da SBPC foi ao Acre para participar do ato de entrega oficial do documento à Assembleia Legislativa. Ela vem se dedicando à luta pela aprovação e implementação do Marco Legal da CT&I desde 2008, quando se começou-se a discutir os primeiros pontos para a elaboração dessa política no País, e disse que é uma honra estar presente à entrega do projeto de Lei para o Estado.

Para Nader, a iniciativa do Acre em viabilizar o primeiro código estadual deve servir de exemplo para outros. “A Lei 13.243/2016, conhecida como Marco Legal da Ciência e Tecnologia, a PEC 85 e a Constituição dizem que os Estados deverão legislar concomitantemente para o desenvolvimento, mas infelizmente, eles estão parados. O Acre é o primeiro a tomar a iniciativa, por querer ter uma revolução na área da educação, ciência, tecnologia e inovação. E isso é muito importante”, explica. E completa: “outros estados deverão se mexer, porque é obrigatório para avançar. Temos universidades estaduais que vão precisar de um Marco Legal estadual que orquestre as relações entre as instituições de pesquisa, governo e as empresas”.

Segundo o deputado Sibá Machado, que foi o relator do projeto de Lei do Marco Legal da CT&I na Câmara dos Deputados, se aprovado, o PL dará nova dinâmica para a capacidade da pesquisa e da produção industrial do Acre no Brasil. “Nós ficamos também muito agradecidos de mais uma vez a SBPC, na presença da Helena Nader, estar conosco liderando esse processo que começa no estado do Acre e que reformula a Lei estadual de CT&I”, disse.

O reitor da Ufac, Minoru Kinpara, reiterou que essa lei abre as portas para alavancar ciência, tecnologia e inovação no Estado. Mas advertiu que é preciso compromisso do governo em destinar recursos do orçamento anual do Estado para essa área. “A Ufac vai cumprir sua parte e disponibilizará de infraestrutura, capital humano e conhecimento para utilização em pesquisas que possam ajudar no desenvolvimento do Estado”, disse.

“Quando o assunto é desenvolvimento econômico, temos grandes desafios. Devemos buscar na ciência, tecnologia e inovação as respostas de como desenvolver o Estado sem destruir a natureza. É dever da Ufac participar desse processo”, complementou Kinpara.

Participaram ainda do evento Mário Neto Borges, presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e representante do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; e Gustavo Balduíno, secretário Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).